Bem-vindo à Wedy! A Wedy oferece soluções completas para facilitar todas as etapas do seu evento, desde a criação do site da celebração até o recebimento de presentes em dinheiro, o gerenciamento de convidados e o planejamento completo.
Antes de utilizar a nossa Plataforma, por favor, dedique um momento para ler estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade de Dados Pessoais. Nesses documentos, você encontrará as regras que irão pautar a nossa relação com você.
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SUMÁRIO
1. Definições
2. Considerações Iniciais e Aceitação dos Termos
3. Licença de Uso
4. Cadastro, Login e Segurança
5. Funcionalidades da Plataforma
6. Planos e Preços
7. Serviços, Taxas, Repasses e Pagamentos
8. Fraudes e Chargeback
9. Comunicação por WhatsApp
10. Chat e Atendimento
11. Integração com a Wedy Pro
12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
13. Propriedade Intelectual
14. Limitação de Responsabilidade
15. Indenização
16. Força Maior
17. Direito de Arrependimento, Cancelamento e Rescisão
18. Alterações nos Termos de Uso
19. Resolução de Conflitos
20. Disposições Gerais
21. Contato
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1. DEFINIÇÕES
Os termos abaixo, quando empregados neste documento, terão os seguintes significados:
Wedy: WERTICE PUBLICIDADE VIRTUAL LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita sob o CNPJ nº 20.121.953/0001-15, com sede na Av. Centenário, 585, Bloco 1, Sala 703, Gravataí/RS, CEP 94.035-240.
Plataforma: Conjunto constituído por um website, disponível no endereço https://casamento.wedy.com/, e por um aplicativo mobile, disponível no Google Play e na Apple Store, ambos ofertados, operados e de propriedade da Wedy.
Wedy Pro: Plataforma destinada a profissionais de eventos, operada pela Wedy, por meio da qual profissionais podem gerenciar e organizar eventos de seus Anfitriões. A Wedy Pro possui Termos de Uso e Política de Privacidade próprios, disponíveis em https://pro.wedy.com/.
Usuário: Qualquer pessoa física, plenamente capaz na forma da legislação vigente, ou pessoa entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos devidamente autorizada por seu representante legal, que tenha realizado seu cadastro na Wedy, por livre e espontânea vontade, e que use ou pretenda usar as ferramentas disponibilizadas pela Wedy.
Convidado(s): Qualquer pessoa que acesse o Site do Evento e/ou utilize as funcionalidades disponíveis para convidados, como confirmação de presença, compra de presentes e envio de mensagens.
Profissional Parceiro: Profissional de eventos cadastrado na Wedy Pro que, mediante contratação pelo Usuário, tem acesso a funcionalidades de gestão do Evento por meio da Wedy Pro, incluindo acesso a dados do Evento compartilhados entre as plataformas, conforme detalhado na seção 11.
Site do Evento: Resultado da utilização das funcionalidades da Plataforma, representando o site personalizado criado pelo Usuário para divulgar detalhes do seu Evento, com informações disponibilizadas para os Convidados.
Lista de Presentes: Funcionalidade que permite aos Usuários criarem uma lista de presentes ilustrativos cujos valores são convertidos em dinheiro, a ser creditado na Conta de Pagamento do Usuário.
Cotas: Possibilidade de dividir o valor de um presente em frações de igual valor, permitindo aos Convidados comprarem e presentearem os Usuários com uma ou mais cotas.
Evento: Qualquer celebração que pretenda ser organizada e divulgada pelo(s) Usuário(s) com o auxílio das funcionalidades e ferramentas da Wedy, incluindo, sem limitação, casamentos, formaturas, chás de bebê, aniversários, bodas e demais comemorações.
Parceiros: Qualquer pessoa física ou jurídica que ofereça serviços relacionados à organização de eventos ou à venda de presentes, cujos serviços sejam divulgados na Plataforma ou que preste serviços à Wedy como fornecedor.
Parceiro de Pagamentos: Instituição de Pagamento, instituição financeira ou empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar serviços de pagamento, atualmente a PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., responsável pelo processamento de transações, abertura e manutenção de Contas de Pagamento e liquidação dos valores devidos aos Usuários.
Conta de Pagamento: Conta de pagamento de titularidade do Usuário, aberta e mantida junto ao Parceiro de Pagamentos, na qual são creditados os valores decorrentes dos presentes em dinheiro e a partir da qual são realizados os saques para conta bancária de mesma titularidade, conforme os termos e condições do Parceiro de Pagamentos.
Cartão Lembrança: Cartão físico personalizado que pode ser adquirido pelos Convidados como complemento ao presente, contendo uma mensagem pessoal aos Usuários, sendo enviado em formato físico após a data do Evento.
Portal: Qualquer página contida dentro do domínio da Wedy.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Software: Nos termos da Lei nº 9.609/1998, a Plataforma da Wedy é definida como Software, sendo expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
Licença de Uso: Instrumento legal, formalizado pela adesão a estes Termos de Uso, que possibilita a utilização da Plataforma pelos Usuários, conforme determina a Lei nº 9.609/1998.
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2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS E ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Por meio da criação da sua conta e/ou da mera navegação no website da Wedy, você estará aderindo a estes Termos de Uso. Ao fazê-lo, você aceita, declara estar ciente e se compromete a cumprir o que segue:
(i) Para navegar em algumas páginas da Wedy, o Usuário não precisará ser cadastrado.
(ii) Para usufruir da totalidade dos serviços oferecidos, o Usuário deverá efetuar seu cadastro diretamente no portal da Wedy, fornecendo seu e-mail e cadastrando uma senha, o que implicará a aceitação destes Termos de Uso.
(iii) A contratação da Wedy é formalizada pelo preenchimento do formulário de cadastro e é regulada por estes Termos de Uso, bem como pela Política de Privacidade.
(iv) O Usuário concorda em usar os serviços prestados pela Wedy somente para os fins permitidos por estes Termos de Uso e pela legislação aplicável.
(v) O Usuário obriga-se a não violar quaisquer leis, regulamentos ou normas geralmente aceitas no Brasil.
(vi) O Usuário está ciente de que, ao aderir a estes Termos de Uso, concorda e autoriza o recebimento de comunicações dos Parceiros da Wedy, como boletins informativos (newsletters), podendo revogar essa autorização a qualquer momento, conforme descrito na seção 12.
(vii) As informações sobre organização de Eventos são oferecidas de forma não onerosa. Contudo, algumas funcionalidades poderão ser cobradas à parte, conforme indicado na seção 6 (Planos e Preços) e na seção 7 (Serviços, Taxas, Repasses e Pagamentos).
(viii) As funcionalidades e serviços digitais oferecidos mediante pagamento estão detalhadamente descritos nas respectivas páginas em que são divulgados e podem ser visualizados antes de serem contratados.
(ix) Os Usuários e os Convidados compreendem que a ferramenta de Lista de Presentes não corresponde à efetiva compra dos produtos ilustrados e sua entrega física. Os itens são meramente ilustrativos, propiciando o recebimento em dinheiro dos valores pagos pelos Convidados, descontadas as taxas aplicáveis conforme indicado na seção 7.
(x) É vedada a utilização da Plataforma para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para a qual foi concebida.
(xi) A Wedy é responsável exclusivamente pelos produtos e serviços que ela diretamente produz. Certas funcionalidades dependem de integrações com plataformas de terceiros, incluindo o Parceiro de Pagamentos, de acordo com seus termos e condições próprios. Por meio da adesão a estes Termos de Uso, você autoriza tais integrações e o tratamento e compartilhamento dos dados imputados na Plataforma, conforme indicado na Política de Privacidade.
(xii) A divulgação de produtos e serviços de terceiros na Plataforma não implica responsabilidade da Wedy pelo fornecimento, qualidade e/ou quantidade de tais produtos e serviços. Cabe aos Usuários tomar conhecimento das condições diretamente com os respectivos fornecedores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
(xiii) Quaisquer produtos ou serviços de terceiros divulgados na Plataforma têm seus preços e condições definidos pelos respectivos fornecedores, não tendo a Wedy poder de, unilateralmente, realizar descontos ou outorgar condições diferenciadas.
(xiv) Quaisquer defeitos, vícios, solicitações de cancelamento de compras ou qualquer outro exercício de direito consumerista relativos a produtos e serviços fornecidos por terceiros serão recebidos pela Wedy, que se comprometerá a contatar os respectivos fornecedores para que analisem tais solicitações e, se procedentes, autorizem as medidas cabíveis.
(xv) Os serviços prestados pela Wedy podem permitir que você acesse sites, aplicativos, conteúdos e serviços de terceiros. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade se aplicam somente ao uso da Plataforma da Wedy.
(xvi) A Wedy atua exclusivamente como plataforma tecnológica e marketplace para organização de eventos e intermediação de relacionamento entre Usuários, Convidados e Parceiros. A Wedy não é instituição financeira, não é instituição de pagamento, não é subcredenciadora, nem atua como banco, sociedade de crédito, corretora ou qualquer outra entidade sujeita à autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM.
(xvii) Os serviços de processamento de pagamentos, abertura e manutenção das Contas de Pagamento e liquidação das transações são prestados de forma exclusiva pelo Parceiro de Pagamentos, nos termos de seus próprios contratos, regulamentos e políticas, aos quais o Usuário e os Convidados também aderem quando utilizam os meios de pagamento disponíveis.
(xviii) Os valores pagos pelos Convidados a título de presentes em dinheiro são diretamente recebidos e custodiados pelo Parceiro de Pagamentos em Contas de Pagamento de titularidade dos Usuários. A Wedy é responsável apenas pela experiência de uso da Plataforma, orquestração técnica das ordens de pagamento e cobrança das taxas de serviço que lhe são devidas.
(xix) A Wedy não mantém contas-bolsão, não presta serviços de "conta guarda-chuva" e não utiliza contas em seu nome para movimentar recursos de terceiros. Toda movimentação financeira é realizada pelo Parceiro de Pagamentos em nome e por conta dos respectivos Usuários, observada a regulamentação aplicável.
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3. LICENÇA DE USO
Ao se cadastrar, você adquire uma licença de uso da Plataforma da Wedy. É importante que você conheça as seguintes regras:
3.1. Suas informações, seus direitos, suas responsabilidades. A Wedy não reivindica para si nenhuma informação que você insira na Plataforma. Você é o único e exclusivo responsável por todas as informações e mídias imputadas na Plataforma e por sua veracidade, legalidade e propriedade. Você deve ter os direitos necessários sobre as informações e mídias fornecidas, responsabilizando-se por quaisquer danos decorrentes da ausência de tal direito ou de violações a direitos de terceiros.
3.2. Plataforma da Wedy, direitos da Wedy. A Wedy é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, identidade visual (trade dress), segredos industriais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados à Plataforma. É proibido o uso de qualquer ativo intelectual da Wedy sem sua autorização prévia e expressa.
3.3. A licença de uso que você concede à Wedy. Para que você possa utilizar todas as soluções da Plataforma, é necessário que você conceda à Wedy permissão para o uso das informações e mídias de sua titularidade e responsabilidade. Essa licença é concedida exclusivamente para que a Wedy possa operar a Plataforma e prestar os seus serviços, sendo revogável nos termos da legislação aplicável.
3.4. A licença de uso que a Wedy concede a você. Você só poderá usar a Plataforma com a sua licença de uso, a qual é limitada, revogável, não exclusiva e intransferível. Não pode ser sublicenciada ou transferida a terceiros. As licenças e direitos expressamente concedidos a você são as únicas licenças e direitos concedidos, não havendo concessão de licença ou direito implícita ou por inferência.
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4. CADASTRO, LOGIN E SEGURANÇA
A Plataforma e os serviços da Wedy estarão disponíveis integralmente após a finalização do seu cadastro.
4.1. Quem pode se cadastrar.
(a) Qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos, desde que não impossibilitada nos termos da legislação vigente.
(b) Pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, desde que seus representantes legais autorizem o cadastro e aceitem as regras previstas nestes Termos de Uso.
NÃO É AUTORIZADO o cadastro de usuários menores de 16 (dezesseis) anos de idade, tampouco a participação de usuários que prestem informações falsas, que estejam impossibilitados legalmente de fazê-lo, ou que já tenham sido previamente excluídos pela Wedy. Caso seja verificada qualquer uma dessas hipóteses, a Wedy excluirá, de imediato, a conta do Usuário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
4.2. Dados necessários para o cadastro. Para se cadastrar na Plataforma, os Usuários deverão fornecer:
(a) Nome e sobrenome;
(b) Número de telefone;
(c) E-mail;
(d) Nome da pessoa com quem celebra o Evento (quando aplicável);
(e) E-mail da pessoa com quem celebra o Evento (quando aplicável);
(f) Telefone da pessoa com quem celebra o Evento (quando aplicável).
4.3. Login e senha. O acesso à Plataforma é realizado por meio de e-mail e senha previamente cadastrados. O login e a senha são individuais e o Usuário é responsável por zelar pelo sigilo dessas credenciais.
4.4. Cadastro único. Não é permitida a criação de mais de um cadastro por Usuário na Plataforma. Em caso de multiplicidade de cadastros pelo mesmo Usuário, a Wedy reserva-se o direito de inabilitar todos os cadastros existentes.
4.5. Segurança do acesso. O Usuário concorda em notificar imediatamente a Wedy sobre extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de seu login e senha, bem como sobre qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Nessas situações, o Usuário deverá alterar imediatamente a sua senha.
4.6. Uso das informações cadastrais. A Wedy obriga-se a não utilizar as informações cadastrais para atividades ilícitas, utilizando-as somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou por estes Termos de Uso.
4.7. Obrigações dos Usuários. Os Usuários concordam em:
(a) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ao realizar seu cadastro;
(b) Atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas e completas;
(c) Ser responsabilizados por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida.
4.8. Caso a Wedy tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão das informações fornecidas, terá o direito de suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, mediante comunicação prévia, exceto em casos de fraude ou risco à segurança. A suspensão ou o cancelamento não cessa nem diminui a responsabilidade do Usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados fornecidos.
4.9. A Wedy poderá solicitar ao Usuário o envio de documento civil válido para verificar sua identidade e o correto preenchimento dos dados cadastrais. O documento será utilizado exclusivamente para esse fim e será excluído após atingir sua finalidade.
4.10. É vedado ao Usuário a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência de seu cadastro.
4.11. A Wedy poderá suspender ou cancelar permanentemente o acesso à conta do Usuário quando houver obrigatoriedade legal ou quando identificada violação manifesta, grave ou recorrente a estes Termos de Uso. A Wedy envidará esforços razoáveis para notificar o Usuário previamente, salvo em casos de urgência ou risco à segurança. Exemplos de violação incluem, sem limitação:
(a) Usar nome falso;
(b) Passar-se por outra pessoa;
(c) Utilizar método de pagamento ou dados bancários em nome de terceiro, sem autorização;
(d) Apresentar comportamento inapropriado e em desacordo com as finalidades da Wedy de forma contínua.
4.12. Os Usuários reconhecem e concordam que os Convidados terão acesso às informações cadastradas no Site do Evento.
4.13. Os Usuários obrigam-se a não fazer uso dos dados dos Convidados para fins diversos dos que motivaram o seu cadastramento, responsabilizando-se por quaisquer danos e/ou prejuízos a terceiros.
4.14. Exclusão de dados. Os Usuários poderão, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seus cadastros e a exclusão de seus Dados Pessoais da base de dados da Wedy, nos termos da seção 12 e da Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de retenção.
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5. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
Após finalizar o seu cadastro, você poderá acessar a Plataforma com as seguintes funcionalidades:
5.1. Site do Evento.
Os Usuários podem criar domínios web personalizados que podem ser editados com fotos, recados, endereços e temas de sua preferência.
Por meio da personalização, é possível escolher a aparência do site, adicionar fotos, utilizar frases, permitir que convidados deixem mensagens e escolher o link de compartilhamento.
O conteúdo do site pode ser editado com as seguintes funcionalidades: Post, Lista de Presentes, Evento, Álbum de Fotos, História, Convidados Especiais, Dress Code, Spotify, entre outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.
Qualquer informação, mídia, dados e/ou manifestação inserida pelo Usuário é de inteira responsabilidade do Usuário, não cabendo à Wedy, na qualidade de provedora de aplicação, qualquer tipo de responsabilização, conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
5.2. Lista de Presentes em Dinheiro.
Por meio da Lista de Presentes em Dinheiro, o Usuário pode escolher itens diretamente do catálogo disponibilizado, podendo seguir as sugestões da Wedy ou criar itens personalizados.
Cada item disponibilizado no catálogo é meramente ilustrativo, sendo o valor correspondente convertido em dinheiro a ser creditado na Conta de Pagamento de titularidade do Usuário, mantida junto ao Parceiro de Pagamentos. A Wedy não recebe, mantém ou administra esses valores em seu próprio nome, atuando apenas como plataforma que integra o Usuário ao Parceiro de Pagamentos.
Para ativar a Conta de Pagamento e receber os valores, os Usuários deverão fornecer e permitir o tratamento dos seguintes dados:
(a) Nome e sobrenome;
(b) CPF;
(c) Imagem de documento oficial válido com foto;
(d) Foto (selfie) do titular da conta segurando o documento.
Os prazos para crédito dos valores variam conforme o meio de pagamento:
(a) PIX: liberação em até 1 (um) dia útil;
(b) Cartão de crédito: liberação em até 30 (trinta) dias corridos.
5.3. Lista de Presentes com Link de Terceiros.
Em alguns casos, a Wedy mantém integrações com Parceiros, permitindo ao Usuário criar Listas de Presentes no ambiente desses Parceiros, regidas pelas regras dos respectivos Parceiros.
Essa funcionalidade possibilita que o Usuário crie uma Lista de Presentes em qualquer site da internet e disponibilize o acesso para os Convidados por meio do Site do Evento, de duas formas:
(a) Link de redirecionamento: o Convidado, ao clicar no link, será redirecionado para o endereço cadastrado pelo Usuário;
(b) Importação de produtos: quando disponível, o Convidado poderá visualizar os produtos dentro do Site do Evento, sendo redirecionado ao site do Parceiro ao clicar em comprar.
Quando o Usuário optar pela importação de produtos, a Wedy funcionará apenas como vitrine, compilando os produtos escolhidos em um só lugar. É facultado aos Usuários lançarem links de Listas de Presentes de terceiros, responsabilizando-se pelas informações imputadas e por quaisquer prejuízos decorrentes.
5.4. Lista de Convidados.
Os Usuários poderão convidar amigos e familiares para o Evento, gerenciando e acompanhando a confirmação dos convites e o envio dos mesmos.
É possível a realização dos seguintes ajustes:
(a) Permitir que os Convidados confirmem presença por meio do Site do Evento;
(b) Configurar lembretes via WhatsApp;
(c) Aceitar somente Convidados previamente cadastrados;
(d) Habilitar ou desabilitar informações quanto ao número de crianças;
(e) Limitar o número de acompanhantes dos Convidados.
Parte dessas funcionalidades depende de integrações com serviços de terceiros, como o WhatsApp. Para utilizá-las, será necessário autorizar a integração dos dados com esses provedores, nos termos da Política de Privacidade.
5.5. Planejador.
Por meio do Planejador, é possível planejar detalhes do Evento, como local, convidados e orçamentos. Ao preencher as informações iniciais, o Usuário terá acesso a:
(a) Meus Orçamentos: cadastro de orçamentos para o evento;
(b) Previsão de Custos: estimativas de custos;
(c) Categorização de Fornecedores: dashboard com preço médio estimado e número de itens por fornecedor;
(d) Serviços Extras: sugestões de novas categorias de fornecedores.
As estimativas do Planejador não constituem promessa ou obrigação de resultado por parte da Wedy, que se responsabiliza apenas pela disponibilização das ferramentas de organização. Os valores estão sujeitos a variações decorrentes de práticas comerciais dos fornecedores, casos fortuitos, força maior e variações de mercado.
5.6. Cartão Lembrança.
O Cartão Lembrança é uma funcionalidade que permite aos Convidados enviarem um cartão físico personalizado com uma mensagem aos Usuários. A compra é totalmente opcional e de livre escolha do Convidado.
5.6.1. Disponibilidade. O Cartão Lembrança está disponível exclusivamente para Usuários que utilizem a Lista de Presentes em Dinheiro da Wedy. Para Listas de Presentes com link de terceiros, essa funcionalidade não estará ativa.
5.6.2. Modelos e valores. A Wedy disponibiliza diferentes modelos de Cartão Lembrança, cada um com especificações e valores distintos, que serão informados de forma clara na Plataforma no momento da compra. A Wedy pode, a seu exclusivo critério, oferecer descontos em qualquer um dos modelos, sem obrigatoriedade de aviso prévio.
5.6.3. Entrega. Todos os cartões recebidos serão agrupados e enviados em remessa única, em até 30 (trinta) dias úteis após a data do Evento cadastrada na Wedy. Não será cobrado valor adicional ou taxa de entrega.
5.6.4. Endereço de entrega. É de responsabilidade dos Usuários fornecer o endereço correto para entrega. Caso seja identificada divergência no endereço no momento da entrega, a Wedy poderá cobrar pelo reenvio dos cartões.
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6. PLANOS E PREÇOS
6.1. A Wedy oferta diferentes modalidades de Planos, cujas características, funcionalidades e preços estão detalhados na Plataforma e podem ser consultados antes da contratação.
6.2. Plano Grátis. A Wedy disponibiliza um plano gratuito com funcionalidades básicas, incluindo:
(a) Taxa para Presentes em Dinheiro conforme percentual indicado na Plataforma;
(b) Disparo(s) de Confirmação de Presença por WhatsApp conforme quantidade indicada na Plataforma;
(c) Templates de site gratuitos;
(d) Prazo do plano: até 3 (três) meses após a data do Evento.
6.3. Plano Premium. A Wedy disponibiliza um plano pago com funcionalidades adicionais, incluindo:
(a) Taxa de adesão (valor único) conforme indicado na Plataforma;
(b) Taxa para Presentes em Dinheiro com percentual reduzido conforme indicado na Plataforma;
(c) Domínio personalizado com desconto, à disposição do Usuário pelo período de 1 (um) ano após a contratação;
(d) Templates de site premium;
(e) Disparos adicionais de Confirmação de Presença por WhatsApp;
(f) Atendimento via WhatsApp;
(g) Prazo do plano: ilimitado.
6.4. Descontos. A Wedy pode, a seu exclusivo critério, oferecer descontos em relação aos Planos e às taxas praticadas, sem obrigatoriedade de aviso prévio.
6.5. Domínio Personalizado: Registro e Limitação Temporal.
6.5.1. O domínio personalizado terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de seu registro, independentemente de alterações posteriores na data do Evento pelo Usuário.
6.5.2. A Plataforma poderá restringir a contratação de domínio personalizado quando a data do Evento cadastrada pelo Usuário for superior a 12 (doze) meses a partir da data da solicitação. Caso o Usuário, após a contratação do domínio, altere a data do Evento para data que ultrapasse o prazo de validade do domínio, a Wedy não se responsabiliza pela manutenção, renovação ou funcionamento do domínio após o seu vencimento.
6.5.3. A Wedy não realiza renovação automática de domínios personalizados. Findo o prazo de 12 (doze) meses, o domínio poderá ser liberado pelo registrador e a Wedy não garante a sua disponibilidade futura, podendo o domínio ser oferecido para utilização por outro Usuário ou por terceiros.
6.6. Titularidade do Domínio Personalizado.
6.6.1. Durante o período de vigência, o domínio personalizado permanece sob titularidade da Wedy, que o disponibiliza ao Usuário como parte do serviço contratado.
6.6.2. Domínio adquirido de forma avulsa. Na hipótese de o Usuário ter contratado o domínio personalizado de forma independente, mediante pagamento específico e separado de qualquer Plano, o domínio será considerado de titularidade do Usuário, atuando a Wedy apenas como intermediária na aquisição. Em caso de cancelamento da conta, o Usuário terá direito à transferência do domínio para o seu nome.
6.6.3. Domínio incluso em Plano pago. Caso o domínio personalizado tenha sido obtido como benefício de Plano Premium ou de qualquer outro Plano pago que o inclua, o Usuário poderá, em caso de cancelamento, solicitar a transferência da titularidade do domínio para o seu nome. Nessa hipótese, o estorno será realizado sobre a diferença entre o valor total do Plano contratado e o valor investido pela Wedy na contratação do domínio, que será informado de forma clara ao Usuário antes da confirmação do cancelamento.
6.6.4. Domínio obtido por meio de Plano gratuito ou cortesia. Caso o Usuário tenha recebido acesso gratuito a qualquer Plano da Wedy que inclua o domínio personalizado como benefício, o domínio permanecerá de titularidade exclusiva da Wedy, não cabendo ao Usuário qualquer direito de transferência ou reclamação quanto à titularidade.
6.6.5. Prazo para solicitação de transferência. Em todas as hipóteses em que a transferência de titularidade for cabível (6.6.2 e 6.6.3), o Usuário deverá fornecer as informações necessárias para a transferência no prazo de até 30 (trinta) dias contados da solicitação de cancelamento. Decorrido esse prazo sem o fornecimento das informações pelo Usuário, a Wedy se reserva no direito de não realizar a transferência, permanecendo o domínio sob sua titularidade.
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7. SERVIÇOS, TAXAS, REPASSES E PAGAMENTOS
A navegação pelo website da Wedy é totalmente livre. No entanto, a contratação dos serviços depende da efetivação do cadastro como Usuário e, quando aplicável, da escolha e pagamento do Plano.
7.1. Processamento de Pagamentos.
Todos os pagamentos são processados por meio de cartão de crédito, PIX ou outros meios eventualmente disponibilizados, sendo processados por intermédio do Parceiro de Pagamentos. O Usuário e os Convidados reconhecem que:
(a) O Parceiro de Pagamentos é o único responsável pela abertura, manutenção e movimentação das Contas de Pagamento, bem como pela liquidação das transações;
(b) A Wedy não detém, em nenhum momento, a posse direta dos recursos pagos pelos Convidados, que são creditados nas Contas de Pagamento de titularidade dos Usuários;
(c) A Wedy atua apenas como plataforma tecnológica que integra a conta na Wedy com a Conta de Pagamento mantida no Parceiro de Pagamentos, sendo beneficiária de parte do valor da transação por meio de split ou transferência interna autorizada pelo Usuário.
7.2. Registro de Recebíveis.
A Registradora é uma infraestrutura instituída pelo Banco Central para regulamentar o mercado de recebíveis de cartão de crédito no Brasil. Toda transação capturada pelas adquirentes e subadquirentes precisa ser registrada nesse ambiente, formando as chamadas Unidades de Recebíveis (URs).
As adquirentes e subadquirentes devem registrar os recebíveis no nome do titular. Caso os Usuários tenham garantido ou cedido seus recebíveis a terceiros, essas URs estarão comprometidas e podem afetar a liquidação e aprovação de antecipações. Se houver recebível garantido, o Usuário poderá receber somente no domicílio bancário constante em seu contrato com a instituição financeira. Se houver recebível cedido, o valor será liquidado diretamente para o credor.
7.3. Dados para Pagamento.
Para processar pagamentos, os Usuários e/ou Convidados deverão fornecer os seguintes dados, que serão processados pelo Parceiro de Pagamentos:
(a) Nome completo;
(b) E-mail;
(c) CPF;
(d) Telefone;
(e) Endereço completo e CEP;
(f) Dados do cartão de crédito (número, nome do titular, validade e código de verificação), quando aplicável.
O tratamento desses dados ocorre em conformidade com a Política de Privacidade e com a LGPD.
7.4. Condições e Meios de Pagamento.
As condições e meios de pagamento e recebimento de valores dependem também do Parceiro de Pagamentos, das operadoras de cartão de crédito e das instituições financeiras dos Usuários e/ou Convidados. Poderão ocorrer variações relativas a prazos, processamento, taxas e condições que fogem do controle da Wedy.
Para pagamentos via PIX, a confirmação poderá ocorrer em até 3 (três) horas.
7.5. Taxas e Juros.
(a) Os Usuários poderão optar por receber o valor bruto dos presentes, caso em que os Convidados arcarão com as taxas relativas ao uso das listas de presentes, tarifas de intermediação e remuneração da Wedy. Essa configuração é feita por meio da Plataforma.
(b) As taxas para Presentes em Dinheiro variam conforme o Plano contratado e serão informadas de forma clara na Plataforma antes da contratação.
(c) O Convidado poderá optar pelo parcelamento da compra do presente, hipótese em que incidirão juros conforme percentual indicado na Plataforma no momento da transação.
7.6. Extrato.
Para todo pagamento efetuado, será encaminhada uma comunicação informando sobre a aquisição. A Wedy oferece na Plataforma um extrato completo e detalhado dos presentes adquiridos pelos Convidados, valores disponíveis para saque, valores em processamento e mensagens dos Convidados.
7.7. Saque.
(a) Os valores referentes à compra de presentes ficarão disponíveis para conferência no painel de controle imediatamente após a confirmação do pagamento pelo Parceiro de Pagamentos.
(b) O valor será mantido na Conta de Pagamento de titularidade do Usuário junto ao Parceiro de Pagamentos e estará disponível para saque em conta bancária de mesma titularidade, observado o prazo operacional indicado na Plataforma.
(c) A cada solicitação de saque, será deduzido o valor de R$ 1,00 (um real) para cobrir custos de transferência bancária. A Wedy se reserva o direito de alterar os valores e condições dessa tarifa, bem como as isenções aplicáveis, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
(d) Não há limite quanto ao número de saques nem quanto ao valor de cada resgate, desde que o valor a ser sacado seja menor ou igual ao valor disponível.
(e) O Parceiro de Pagamentos realizará os depósitos em conta corrente ou poupança indicada pelo Usuário, sempre de mesma titularidade (mesmo CPF), mediante ordem de saque iniciada pelo Usuário por meio da Plataforma.
(f) Caso o terceiro dia corrido após a solicitação do resgate não seja dia útil bancário, o depósito será realizado no primeiro dia útil subsequente.
(g) Para realizar o saque, o Usuário deverá cadastrar documentos oficiais com foto, dentro do prazo de validade e que possuam CPF, para verificação de identidade e prevenção de fraudes.
(h) A Wedy pode, a seu critério, solicitar informações ou documentos adicionais que comprovem a titularidade e veracidade das informações.
7.8. Prazo para Saque.
Os valores referentes aos presentes recebidos ficarão disponíveis para saque por até 180 (cento e oitenta) dias após a data do Evento. Após esse período, a Wedy entrará em contato com o Usuário por meio dos canais de comunicação cadastrados para informá-lo sobre o saldo pendente e as condições aplicáveis. Caso o saldo não seja resgatado no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, será cobrada uma taxa mensal de serviço de R$ 15,00 (quinze reais) para manutenção das funcionalidades da Plataforma e acompanhamento da Conta de Pagamento.
O Usuário, ao aceitar estes Termos, autoriza expressamente que a Wedy solicite ao Parceiro de Pagamentos o débito dessa taxa diretamente da Conta de Pagamento de sua titularidade, por meio de transferência interna entre recebedores, até que o saldo seja zerado ou a conta seja encerrada. A Wedy não detém, em nenhum momento, a posse direta dos recursos, limitando-se a iniciar a ordem de pagamento em seu favor. A cobrança dessa taxa não gerará débito para o Usuário além do saldo disponível na Conta de Pagamento.
7.9. Informações Bancárias.
(a) A Wedy não se responsabiliza por informações bancárias cadastradas de forma incorreta pelo Usuário.
(b) Como regra, não é permitido cadastrar conta bancária de terceiros para recebimento dos presentes. Excepcionalmente, e desde que permitido pelo Parceiro de Pagamentos e pela regulação aplicável, o Usuário poderá solicitar alteração para conta de terceiro com quem mantenha vínculo pessoal ou familiar, mediante envio de documentação comprobatória. A aprovação ficará sujeita à análise de risco da Wedy e do Parceiro de Pagamentos.
(c) Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$). O Usuário é responsável por definir quem arcará com as taxas, podendo repassá-las ao Convidado, desde que informado de forma clara e prévia.
(d) Para fins de segurança, o Usuário deverá, no momento da solicitação de saque, conferir seus dados bancários e enviar documento válido com foto e CPF legíveis para comprovação de titularidade.
(e) A Wedy pode, a seu critério, estornar valores recebidos que considere suspeitos ou em relação aos quais receba notificação de fraude. A Wedy poderá também entrar em contato com os Convidados para confirmar a intenção de compra dos presentes e realizar os devidos estornos caso identifique fraude.
(f) Se, após a confirmação do pagamento, o Convidado cancelar a transação junto à administradora do cartão e o presente já tiver sido liberado, os Usuários serão informados e deverão devolver à Wedy o valor total da transação cancelada. Mesmo em caso de cancelamento, as taxas referentes à contratação do serviço de listas de presentes são devidas e deverão ser pagas integralmente.
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8. FRAUDES E CHARGEBACK
8.1. A análise de risco de transações, gestão de chargebacks e procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT) são conduzidos em conjunto pela Wedy e pelo Parceiro de Pagamentos, observadas as políticas internas e a regulamentação vigente do Banco Central do Brasil. O Parceiro de Pagamentos poderá bloquear valores ou determinar o estorno de transações independentemente de solicitação da Wedy.
8.2. Todas as transações realizadas são de responsabilidade do Usuário, que deve zelar pela segurança de suas informações e credenciais de acesso.
8.3. A Wedy e o Parceiro de Pagamentos não se responsabilizam pela utilização indevida das credenciais de acesso do Usuário por terceiros.
8.4. Responsabilidade por chargeback. As responsabilidades decorrentes de contestações de transações (chargebacks) serão tratadas de acordo com as regras do Parceiro de Pagamentos, das operadoras de cartão de crédito e da legislação aplicável. A Wedy envidará esforços razoáveis para auxiliar na resolução de disputas, porém não assume responsabilidade por chargebacks decorrentes de atos de terceiros, fraudes externas ou contestações infundadas.
8.5. Ao aderir a estes Termos de Uso, os Usuários e/ou Convidados autorizam a Wedy e/ou o Parceiro de Pagamentos a aplicar medidas de proteção contra fraudes e chargebacks, incluindo retenções temporárias, compensações de valores contestados com créditos futuros, e débitos em conta, conforme as políticas e regras de cada meio de pagamento, sempre com comunicação ao Usuário.
8.6. A Wedy não se responsabiliza por condutas fraudulentas de Usuários e/ou Convidados, podendo bloquear a conta do Usuário caso detecte ou suspeite de conduta irregular, e tomar as medidas legais cabíveis.
8.7. Se a Wedy detectar conduta suspeita de fraude ou ocorrência de chargeback, reserva-se o direito de reter temporariamente o pagamento dos valores, comunicando o Usuário, até a conclusão da investigação.
8.8. Caso a fraude seja constatada após o saque dos valores ou na ocorrência de chargeback pós-pagamento, a Wedy reserva-se o direito de reter o valor correspondente nas próximas transações ou utilizar outro meio legal para recuperação dos valores.
8.9. Caso não seja verificada a devolução dos valores em prazo razoável após notificação, a Wedy poderá adotar as medidas legais cabíveis, incluindo protesto e inclusão em cadastros de restrição ao crédito, nos termos da legislação vigente.
8.10. A Wedy poderá solicitar documentos adicionais e esclarecimentos quando houver suspeita de fraude.
8.11. Qualquer Usuário que violar as regras da Wedy ou incorrer em conduta fraudulenta poderá ser excluído permanentemente da Plataforma, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, assegurado o direito de defesa.
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9. COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP
9.1. Para garantir a melhor experiência possível, é necessário que o Usuário autorize o contato via WhatsApp, tanto para si quanto para os seus Convidados, dentro das regras previstas nestes Termos de Uso e das políticas do próprio WhatsApp.
9.2. O Usuário aceita e concorda que a Wedy poderá enviar mensagens via WhatsApp para os Convidados do Evento, incluindo recibos de compra de presentes, lembretes e confirmações de presença.
9.3. Os Convidados também poderão ser acionados para confirmação de presença por meio de mensagens automatizadas no WhatsApp.
9.4. Controle pelo Usuário. O Usuário possui total controle sobre as mensagens de WhatsApp enviadas aos convidados, podendo ativá-las ou desativá-las a qualquer momento por meio de uma caixa de seleção na Plataforma. A Plataforma indicará com linguagem clara: (a) que tipo de informação será enviada aos convidados; e (b) que o envio ocorrerá pelo WhatsApp.
9.5. Tipos de mensagem:
(a) Mensagens informativas: sobre informações do Evento, como data, hora, local e confirmação de presença.
(b) Mensagens publicitárias: para divulgar novos produtos, parcerias ou campanhas promocionais. Enviadas apenas mediante consentimento prévio e específico do destinatário, que poderá revogar essa autorização a qualquer momento.
(c) Mensagens comerciais: para oferecer descontos, promoções ou produtos. Enviadas apenas mediante consentimento prévio e específico do destinatário, que poderá revogar essa autorização a qualquer momento.
(d) Mensagens técnicas: sobre problemas, instabilidades ou manutenção dos serviços da Wedy.
9.6. Opt-out. Qualquer destinatário poderá solicitar, a qualquer momento, o descadastramento das comunicações via WhatsApp, bastando responder "SAIR" ou contatar a Wedy pelos canais indicados na seção 21. A solicitação será processada em até 5 (cinco) dias úteis.
9.7. Sigilo e Confidencialidade. Durante a vigência da relação com o Usuário, a Wedy se compromete a manter sob sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas e técnicas mutuamente reveladas em decorrência da execução dos serviços.
9.8. Regras do WhatsApp. A comunicação via WhatsApp se pautará não somente por estes Termos de Uso, mas também pelos Termos e Condições do WhatsApp.
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10. CHAT E ATENDIMENTO
10.1. A Plataforma oferece um Chat de atendimento por meio do qual os Usuários podem se comunicar com a equipe da Wedy.
10.2. Toda comunicação mantida por meio da Plataforma poderá ser monitorada pela Wedy para fins de segurança, qualidade do atendimento e resolução de dúvidas.
10.3. No uso do Chat, não é permitido aos Usuários:
(a) Usar linguajar ofensivo ou com sentido dúbio;
(b) Realizar comentários difamatórios contra qualquer pessoa física ou jurídica;
(c) Publicar conteúdo que infrinja direitos de terceiros, seja contrário à moral e aos bons costumes, ou que incite violência, ódio, discriminação ou conteúdos ilegais;
(d) Praticar quaisquer atos que infrinjam os interesses da Wedy.
10.4. Se a Wedy identificar prática indesejada, além da exclusão da Plataforma, reserva-se o direito de adotar as medidas civis, penais e administrativas cabíveis.
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11. INTEGRAÇÃO COM A WEDY PRO
Esta seção detalha o compartilhamento de dados entre a Wedy e a Wedy Pro, que é fundamental para a prestação adequada dos serviços de organização de eventos.
11.1. Canal de origem via Wedy Pro. O Evento do Usuário pode ter origem no cadastro direto na Plataforma da Wedy ou por meio da Wedy Pro, quando um Profissional Parceiro cadastra o Evento em nome do Usuário. Em ambos os casos, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Wedy se aplicam integralmente ao Usuário.
11.2. Compartilhamento bidirecional de dados. Quando o Evento do Usuário estiver vinculado a um Profissional Parceiro na Wedy Pro, haverá compartilhamento bidirecional de dados entre as plataformas para fins de organização e gestão do Evento. Isso significa que:
(a) Dados inseridos pelo Usuário na Wedy — como lista de convidados, confirmações de presença (RSVP), informações do evento e dados cadastrados no Site do Evento — serão visíveis e editáveis pelo Profissional Parceiro por meio da Wedy Pro;
(b) Dados inseridos pelo Profissional Parceiro na Wedy Pro — como informações sobre o evento, tarefas, checklist e ajustes na lista de convidados — serão visíveis para o Usuário em seu painel na Wedy;
(c) As confirmações de presença realizadas pelos Convidados no Site do Evento gerado na Wedy serão visíveis e editáveis tanto pelo Usuário quanto pelo Profissional Parceiro na Wedy Pro.
11.3. Finalidade do compartilhamento. O compartilhamento de dados entre as plataformas tem como finalidade exclusiva possibilitar a organização e gestão integrada do Evento, permitindo que o Profissional Parceiro contratado pelo Usuário tenha as informações necessárias para a prestação de seus serviços.
11.4. Consentimento. Ao vincular seu Evento a um Profissional Parceiro — seja por cadastro originado na Wedy Pro ou por vinculação posterior na Plataforma —, o Usuário declara estar ciente e consente expressamente com o compartilhamento bidirecional de dados descrito nesta seção, nos termos do Art. 7, I e V, da LGPD.
11.5. Responsabilidade do Profissional Parceiro. O Profissional Parceiro que acessar dados do Evento por meio da Wedy Pro compromete-se, nos termos dos Termos de Uso da Wedy Pro, a utilizar tais dados exclusivamente para a finalidade de organização do Evento, sendo vedada qualquer utilização para fins diversos, como marketing próprio, revenda de dados ou contato não autorizado com os Convidados.
11.6. Desvinculação. O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, a desvinculação de seu Evento do Profissional Parceiro, por meio dos canais de atendimento da Wedy. A partir da desvinculação, o Profissional Parceiro deixará de ter acesso aos dados do Evento. Dados já acessados ou copiados pelo Profissional Parceiro antes da desvinculação são de responsabilidade deste, nos termos dos Termos de Uso da Wedy Pro.
11.7. Dados dos Convidados. Os Convidados cujos dados são cadastrados pelo Usuário na Wedy e que ficam visíveis ao Profissional Parceiro serão informados, por meio da Política de Privacidade, sobre a possibilidade de compartilhamento de seus dados com o Profissional Parceiro vinculado ao Evento.
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12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Esta seção complementa a Política de Privacidade da Wedy e estabelece as bases do tratamento de Dados Pessoais realizado por meio da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
12.1. Controlador de Dados. A Wedy atua como Controladora dos Dados Pessoais dos Usuários, Convidados e demais pessoas cujos dados são tratados diretamente pela Plataforma.
12.2. Bases Legais para o Tratamento. Os Dados Pessoais são tratados com fundamento nas seguintes bases legais previstas no Art. 7 da LGPD:
(a) Execução de contrato: para a prestação dos serviços contratados (Art. 7, V);
(b) Consentimento: para o envio de comunicações de marketing, compartilhamento de dados com Parceiros e compartilhamento com Profissional Parceiro via Wedy Pro (Art. 7, I);
(c) Legítimo interesse: para melhoria da Plataforma, segurança, prevenção de fraudes e análises internas (Art. 7, IX);
(d) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atendimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias (Art. 7, II);
(e) Exercício regular de direitos: para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (Art. 7, VI);
(f) Proteção do crédito: para prevenção de inadimplência (Art. 7, X).
12.3. Direitos dos Titulares de Dados. Nos termos do Art. 18 da LGPD, os titulares de Dados Pessoais tratados pela Wedy têm direito a:
(a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
(b) Acesso aos dados;
(c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
(e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
(f) Eliminação dos dados tratados com consentimento do titular;
(g) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Wedy realizou uso compartilhado de dados;
(h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(i) Revogação do consentimento, nos termos da LGPD.
12.4. Para exercer qualquer desses direitos, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Wedy por meio do e-mail: privacidade@wedy.com. A Wedy responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis, conforme Art. 18, § 5º da LGPD.
12.5. Retenção de Dados. Os Dados Pessoais serão retidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de retenção detalhados na Política de Privacidade. Após os prazos de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados.
12.6. Segurança dos Dados. A Wedy adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais. Detalhes sobre as medidas de segurança estão descritos na Política de Privacidade.
12.7. Incidentes de Segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Wedy comunicará à ANPD e aos titulares afetados conforme Art. 48 da LGPD.
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13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma, desenvolvidos pela Wedy, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da Wedy, nos termos da Lei nº 9.610/98 e da Lei nº 9.279/96.
13.2. Os Usuários concordam em não praticar ato ou fato que prejudique os direitos de propriedade intelectual da Wedy, e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
13.3. Uso de imagem para fins de marketing. Os Usuários e os Convidados, ao aderirem a estes Termos de Uso, autorizam o uso de suas imagens, vídeos, som e voz, publicados na Plataforma ou capturados em eventos da Wedy, para fins de marketing, em redes sociais, websites e materiais de divulgação da Wedy, observando as seguintes condições:
(a) A autorização é concedida a título gratuito;
(b) A autorização tem vigência durante o período de utilização da Plataforma, acrescido de 12 (doze) meses após o encerramento da conta;
(c) O Usuário ou Convidado poderá revogar essa autorização a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à Wedy (contato@wedy.com), sendo que a revogação produzirá efeitos em até 30 (trinta) dias após o recebimento. Materiais já publicados serão removidos no prazo de 60 (sessenta) dias;
(d) A Wedy se compromete a não utilizar imagens ou mídias de forma que prejudique a honra, a imagem ou a reputação do titular.
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14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. A Wedy não será responsável por:
(a) Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
(b) Interrupções, falhas ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior ou manutenção programada;
(c) Atos ou omissões de terceiros, incluindo o Parceiro de Pagamentos, operadoras de cartão, instituições financeiras e plataformas de comunicação;
(d) Conteúdos, informações ou mídias inseridas pelos Usuários na Plataforma;
(e) Variações nos orçamentos e estimativas fornecidas pelo Planejador;
(f) Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso às credenciais do Usuário.
14.2. Limite de responsabilidade. Sem prejuízo do disposto na legislação consumerista aplicável, a responsabilidade total da Wedy perante o Usuário, por quaisquer danos decorrentes destes Termos de Uso ou do uso da Plataforma, ficará limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo Usuário à Wedy nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
14.3. Nenhuma disposição destes Termos de Uso exclui ou limita a responsabilidade da Wedy por danos causados por dolo ou culpa grave, ou em situações em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja proibida pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
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15. INDENIZAÇÃO
15.1. O Usuário concorda em indenizar e manter a Wedy, seus sócios, diretores, funcionários e colaboradores indenes de quaisquer perdas, danos, custos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de:
(a) Violação destes Termos de Uso pelo Usuário;
(b) Uso indevido da Plataforma;
(c) Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
(d) Informações falsas, incorretas ou ilegais inseridas na Plataforma pelo Usuário;
(e) Uso indevido dos dados dos Convidados pelo Usuário.
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16. FORÇA MAIOR
16.1. Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de suas obrigações quando tal descumprimento decorrer de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação: desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, greves, falhas de telecomunicações, interrupções de energia elétrica, ataques cibernéticos, alterações legislativas ou regulatórias e atos de autoridades governamentais.
16.2. A parte afetada deverá comunicar a outra parte, tão logo seja razoavelmente possível, sobre a ocorrência do evento e suas prováveis consequências.
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17. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E RESCISÃO
17.1. Direito de Arrependimento. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar qualquer Plano pago poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com direito ao reembolso integral dos valores pagos. Para exercer esse direito, o Usuário deverá entrar em contato com a Wedy pelos canais indicados na seção 21. O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação do cancelamento.
17.2. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com a Wedy pelos canais indicados na seção 21, por meio de funcionalidade disponível na Plataforma, ou seguindo as instruções da Central de Ajuda. O Usuário está ciente de que, ao efetuar o cancelamento:
(a) Seu acesso à Plataforma será encerrado;
(b) O Site do Evento deixará de ser exibido;
(c) Poderão ser perdidas funcionalidades ou configurações realizadas pelo próprio Usuário;
(d) Os dados do Usuário serão retidos pelo prazo estabelecido na seção 12.5 e na Política de Privacidade, sendo eliminados ou anonimizados após esse período;
(e) Valores pendentes de recebimento continuarão disponíveis para saque pelos prazos previstos nestes Termos.
17.3. O processo de exclusão definitiva dos dados poderá levar até 90 (noventa) dias para ser concluído, sem prejuízo da conservação de dados para cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.
17.4. Cancelamento com domínio personalizado. Na hipótese de cancelamento pelo Usuário de conta que inclua domínio personalizado, aplicam-se as regras da seção 6.6, conforme a modalidade de aquisição do domínio.
17.5. Rescisão pela Wedy. A Wedy poderá rescindir a relação com o Usuário, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
(a) Violação reiterada destes Termos de Uso;
(b) Prática de atos fraudulentos ou ilegais por meio da Plataforma;
(c) Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
(d) Decisão empresarial de descontinuação da Plataforma ou de funcionalidades específicas.
17.6. Em casos de fraude ou risco iminente à segurança, a Wedy poderá suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, comunicando o Usuário tão logo quanto possível.
17.7. Falecimento do Usuário. Os valores arrecadados e demais informações constantes na conta de um Usuário falecido somente serão fornecidas aos seus herdeiros legítimos, desde que preenchidas as devidas formalidades legais.
17.8. A rescisão destes Termos de Uso não afeta as obrigações já vencidas ou de natureza contínua, tais como obrigações de pagamento, confidencialidade e proteção de dados.
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18. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
18.1. A Wedy poderá alterar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias na Plataforma, mudanças legislativas ou regulatórias, ou por outras razões relevantes.
18.2. As alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de:
(a) Notificação na Plataforma;
(b) Aviso destacado no website da Wedy.
18.3. As alterações entrarão em vigor na data indicada na comunicação. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor constituirá aceitação dos novos Termos de Uso.
18.4. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá solicitar o cancelamento de sua conta nos termos da seção 17.2, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação.
18.5. A versão vigente dos Termos de Uso estará sempre disponível na Plataforma.
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19. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
19.1. Negociação. As partes se comprometem a buscar, de boa-fé, a resolução amigável de qualquer controvérsia, por meio de negociação direta, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da comunicação formal do conflito.
19.2. Mediação. Caso a negociação direta não seja suficiente, as partes poderão submeter a controvérsia à mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015.
19.3. Foro. Frustradas as tentativas de solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
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20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
20.2. Os presentes Termos de Uso não estabelecem entre as partes qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderão ser entendidos como mandato ou agenciamento.
20.3. Os tributos, taxas, tarifas e contribuições incidentes sobre as operações realizadas por meio da Plataforma serão suportados pela parte responsável por seu recolhimento, na forma da legislação aplicável.
20.4. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
20.5. A tolerância ou a não exigência do cumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia ou alteração do pactuado.
20.6. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre os Usuários, os Convidados, os Parceiros e a Wedy no que se refere ao uso da Plataforma.
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21. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, à Plataforma ou aos serviços, entre em contato com a Wedy pelos seguintes canais:
E-mail geral: contato@wedy.com
E-mail para proteção de dados (DPO/Encarregado): privacidade@wedy.com
Website: https://wedy.com
Central de Ajuda: http://ajuda.wedy.com
Endereço para correspondência: Av. Centenário, 585, Bloco 1, Sala 703, Gravataí/RS, CEP 94.035-240
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Ao utilizar a Plataforma Wedy, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
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